Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras
básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência
para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento
público; são estabelecidos e disciplinados por normas
constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina (MCASP, 2021).
O princípio _______________________ constitui-se em um
princípio básico da atividade da Administração Pública no regime
democrático, diz respeito à garantia da transparência e pleno acesso
a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da
fiscalização sobre a utilização dos recursos, justificando-se
especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo
esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
O conceito apresentado refere-se ao princípio orçamentário da