Sobre a legislação que dispõe sobre
critérios e prazos de crédito das
parcelas do produto da arrecadação de
impostos de competência dos Estados
e de transferências por estes recebidos,
pertencentes aos Municípios, assinale a
alternativa correta.
A 75% do produto da arrecadação do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação será creditado, pelos
Estados, aos respectivos Municípios.
B 90% do produto da arrecadação do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores licenciados no território
de cada Município será imediatamente
creditado a este, por meio do próprio
documento de arrecadação, no montante
em que esta estiver sendo realizada.
C O valor da produção de energia proveniente
de usina hidrelétrica, para fins da apuração
do valor de ICMS adicionado, corresponderá
à quantidade de energia desperdiçada,
multiplicada pelo preço máximo da energia
hidráulica comprada das geradoras pelas
distribuidoras, calculado pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
D Fica vedado aos Municípios apreender
mercadorias ou documentos, impor
penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou
emolumentos em razão da verificação dos
documentos fiscais que, nos termos da lei
federal ou estadual, devam acompanhar
as mercadorias, em operações de que
participem produtores, indústrias e
comerciantes estabelecidos em seus
territórios.