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Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue o item.Cabe a aplicação das sanções previstas na lei ...
Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a Lei n.º 9.296...
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação ...
Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.Vige no...
De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.
A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movime...
Na hipótese de delito afiançável, a fiança para o crime com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos pode ser concedida pelo I juiz; II deleg...
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.