Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.

A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.

A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

A) Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa. | B) A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar. | C) A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade. | D) O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Acerca da transação penal no juizado especial, ass...

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