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Sobre programas de proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/99), várias medidas podem ser tomadas em benefício da pessoa protegida, exceto
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que
Sobre as nulidades no processo penal, é correto afirmar que
A respeito da sentença penal, analise as assertivas abaixo. I. O juiz, sem modificar a descrição do fato descrito na denúncia ou queixa, não poderá at...
A respeito do inquérito policial, observado o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo. I. Nos crimes de ação privada, a autoridade poli...
Sobre o desaforamento do júri popular, é incorreto afirmar que
Em relação às nulidades do processo penal, analise as assertivas abaixo. I. A incompetência do juízo anula todos os atos processuais. II. As nulidades...
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar que