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A Lei Orgânica do Município de Anápolis prevê vedações quanto ao poder de tributar. Assim, é vedada a cobrança de tributos no exercício financeiro em que
Conforme o teor da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com...
Segundo o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, nas edificações do grupo B1 (hotel, motel, pousada e albergue) de...
José, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tem 47 anos. Foi casado com Mariana de 1991 a 1999 e, ao se divorciarem, foi fixada pensã...
Nos termos das Leis Complementares n. 66/2009 e n. 77/2010, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás tem
A qual órgão da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás compete organizar e fornecer informações legislativas ao público...
No Estado de Goiás, dentre os órgãos e entidades que compõem o sistema nacional de trânsito, aquele responsável pela execução da política estadual de ...
Emendas na Constituição do Estado de Goiás, promulgada em 1989, poderão ser propostas:
De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda verificação, quando concluir a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabili...
De acordo com a Resolção n. 1.218, de 3 de julho de 2007, Comissão Mista e a reunião de três ou mais comissoes, com a participação obrigatória das Com...
São eixos da política de desenvolvimento do Município de Itiquira-MT: