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Considere hipoteticamente que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo para aprovação do ...

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457941201184042
Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais
Considere hipoteticamente que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo para aprovação do Poder Legislativo tenha sofrido algumas alterações, resultando na sobra de receitas sem a correspondente despesa. No caso, esses recursos poderão ser usados como fonte para a abertura de créditos
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