Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201184146As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for ...1457941201184146Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | PrecatóriosAs obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação destas leis, os valores serão de: A30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 20 (vinte) salários mínimos, quanto aos Municípios. B30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios. C40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. D40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios. E30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200267364Direito FinanceiroNo que se refere ao Plano Plurianual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Trata-se de lei que estabelece o plan...Questão 457941200491647Direito FinanceiroDe acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício:Questão 457941200565171Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta considerando as definições específicas trazidas pela Lei Federal n.º 4.320/1964:Questão 457941200757245Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro as rece...Questão 457941200882746Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites de gastos...Questão 457941200929516Direito FinanceiroLeia. “Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.” De acordo com a L...Questão 457941200974994Direito FinanceiroAcerca dos créditos adicionais, e com base na legislação vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternati...Questão 457941201322216Direito FinanceiroAssinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal Art. 163. A Lei complementar disporá sobre:Questão 457941201362556Direito FinanceiroDe acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e bal...Questão 457941201920468Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a gestão das finanças públicas seja feita de forma organizada e responsável. Sendo assim, assinale a altern...