A Lei 13.426, de 30 de março de 2017, dispõe so...

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Ano: 2024Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação

A Lei 13.426, de 30 de março de 2017, dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos em todo território nacional, mediante esterilização permanente por cirurgia ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. Para aplicação da lei, deve ser levado em conta, EXCETO:

o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados.

o registro e identificação de cães, por meio de tatuagem na orelha, por ser um método simples, barato, efetivo e eficaz para relacionar os animais aos seus responsáveis.

o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou do quadro epidemiológico.

que o programa desencadeará campanhas educativas, pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.

o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.

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Ano: 2024Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação

o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados.

o registro e identificação de cães, por meio de tatuagem na orelha, por ser um método simples, barato, efetivo e eficaz para relacionar os animais aos seus responsáveis.

o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou do quadro epidemiológico.

o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.

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