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De acordo com o Código de Processo Civil, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira, conhecer de ações
O regime dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu, dentre outras modificações:
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
Os honorários advocatícios tiveram a sua disciplina modificada pelo Código de Processo Civil de 2015. Como regra geral a sua fixação em sentença obede...
O Código de Processo Civil estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes...
A doutrina clássica sempre identificou a nulidade das sentenças judiciais quando fosse proferida por juiz peitado. Essa expressão corresponde ao atual...
De acordo com o Código de Processo Civil, as tutelas jurisdicionais provisórias serão concedidas pelo magistrado, utilizando o juízo de cognição sumár...
De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação, quando a petição inicial for protocolada. Então, é CORRETO afirmar que
Observando o tratamento conferido pelo Novo Código de Processo Civil à tutela provisória, a afirmativa correta é:
De acordo com a vigente lei processual brasileira, o recurso de apelação