A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também ...

Q: A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as bases para a organização e o funcionamento do sistema

A) De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o SUS é responsável pela formulação da política de recursos humanos na área da saúde, incluindo a formação e a capacitação permanente dos profissionais do setor, sendo essa uma de suas competências. | B) A Lei nº 8.080/1990 define como uma das atribuições do SUS a vigilância sanitária, que compreende o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. | C) A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os serviços de saúde no Brasil serão prestados de forma pública, sendo vedada a participação do setor privado em qualquer circunstância, garantindo assim a integralidade e universalidade no acesso. | D) Entre os princípios organizativos do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, está a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde, com a organização e gestão dos serviços sendo responsabilidade dos Estados. | E) A Lei nº 8.080/1990 também trata do conceito de universalidade, que significa a prestação de um conjunto de ações preventivas, curativas e de promoção da saúde, sendo esse princípio aplicável de forma uniforme em todo o território nacional.

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Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SES-PBDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.080/1990 - Princípios e Diretrizes do SUS

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as bases para a organização e o funcionamento do sistema de saúde no Brasil. Com base no texto da Lei nº 8.080/1990 e em sua interpretação, assinale a alternativa correta.

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