Sobre a Lei Federal n.º 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que regulamenta as licitações e os
contratos administrativos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as
afirmações abaixo:
I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança
corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.
II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados
mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.
III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a
contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de
desempate a realização de sorteio.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA: