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Para responder à questão, considere a Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210/84.
NÃO é órgão da execução penal:
No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:
A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, a...
De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral: I. Prevaricação, que consist...
Assinale a alternativa correta:
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacion...
Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a paz pública.
De acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta __________, s...
De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes: I. Contra a vida ou a liberdade do Presiden...
Analise a seguinte situação hipoteticamente descrita: Ratão e Cara Riscada, foragidos do sistema prisional gaúcho, dirigiram-se a uma pacata cidade no...
Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drog...