Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201184449Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.1457941201184449Ano: 2015Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesRelativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.AConsideram-se atos de improbidade administrativa tão somente aqueles que implicam enriquecimento ilícito do agente público.BAs penas previstas na Lei n.º 8.429/92 são as únicas possíveis de serem aplicadas aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.Cfixação das penas previstas na Lei n.º 8.429/92 o juiz levará em consta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. DO integral ressarcimento do dano dar-se-á tão somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro.EA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam tão logo proferida a decisão judicial de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052928Direito Administrativo16. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200336311Direito AdministrativoNo que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.Questão 457941200695216Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações a respeito da desapropriação. I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeito...Questão 457941200946320Direito AdministrativoAssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública co...Questão 457941201153403Direito AdministrativoEm relação ao controle e fiscalização da administração municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201753308Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.Questão 457941201762421Direito AdministrativoSegundo Hely Lopes Meirelles, a licença, a autorização e a permissão são exemplos de declarações de vontade da autoridade administrativa apta a concre...Questão 457941201884981Direito AdministrativoDentre as categorias de entidades abaixo arroladas, assinale aquela que NÃO faz parte da administração indireta.Questão 457941202009062Direito AdministrativoO ato administrativo conceituado como “ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos...Questão 457941202029781Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações sobre o vigente regime legal sancionador pela prática de atos de improbidade administrativa, segundo entendimento do...