Observe as assertivas a seguir.
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar
tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de
azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação.
III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser
majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza
tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):