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Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiro...

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457941201184608
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

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