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Daniele ingressou com pedido administrativo fundado na Lei nº 9.784...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Câmara de Guaraciaba - SC📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Câmara de Guaraciaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201185101
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Guaraciaba - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Daniele ingressou com pedido administrativo fundado na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) pleiteando interesse legítimo junto à Administração Pública. Ocorre, no entanto, que sua pretensão foi negada pela autoridade diretamente responsável pelo julgamento. É correto afirmar, nesse caso, que, salvo disposição legal específica, o prazo para recurso será de: 
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