O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a
competências dos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
julgue o item abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.