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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Belmonte - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Plano Nacional de Direitos Humanos, Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional, Normas de Proteção aos Direitos Humanos, Participação Democrática e Sociedade Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.