Analise as afirmativas a seguir: I – O gozo de imunidade não dispen...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos, Obrigação Principal e Secundária, Imunidades Tributárias Constitucionais, Obrigação Fiscal, Imunidade Tributária Recíproca.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 UEPA🎯 PGE-PA📚 Direito Tributário
#Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos#Obrigação Principal e Secundária#Imunidades Tributárias Constitucionais#Obrigação Fiscal#Imunidade Tributária Recíproca
I – O gozo de imunidade não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias nem da sujeição à fiscalização tributária. II – Para fins de verificação da existência ou não de imunidade, a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, na linha da Súmula 591, é a de que importa somente a posição de contribuinte de direito, não sendo alcançado o contribuinte de fato, nem sendo considerada a repercussão econômica do tributo. III –. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social fechada se não houver contribuição dos beneficiários. IV – O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade recíproca dos entes políticos alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público típico em regime de monopólio.
De acordo com as afirmativas apresentadas, estão CORRETAS: