De acordo com o expressamente disposto no Código Penal, a conduta de deixar o funcionário público, por indulgência, de r...

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, corresponde ao seguint...

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o seguinte crime:

Rasgar, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público e violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação lega...

Retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura o seguinte tipo penal:

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, fica ...

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, é tipo penal punido com a seguinte pena:

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa:

De acordo com o expressamente disposto no Código Penal, a conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou...

Usar de grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio, contra autoridade que é chamada a intervir em processo judicial configura o crime de:

ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas...