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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n.º 11.645, de 10 março de 2008, torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados o estudo: