Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órg...

Q: Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, quando constatarem, EXCETO:

A) Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite. | B) Que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites. | C) Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei. | D) Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

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Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Arcos - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, quando constatarem, EXCETO:

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