Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201186072Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei d...1457941201186072Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Arcos - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalOs Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, quando constatarem, EXCETO:AQue o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.BQue os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites. CQue os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.DFatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127910Direito FinanceiroEm determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual ...Questão 457941200201530Direito FinanceiroA principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos cidadãos e ...Questão 457941200352838Direito FinanceiroSobre o disposto na Constituição da República, analise as afirmativas a seguir. I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito públ...Questão 457941200683755Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado, bem como das medida...Questão 457941200942424Direito Financeiro“Há a percepção da necessidade de que o governo federal cumpra seu papel de dinamizador da economia regional, promova núcleos e arranjos produtivos lo...Questão 457941201162353Direito FinanceiroCom fulcro nas disposições da Lei nº 4.320/1964, acerca da execução do orçamento público, o empenho de despesa – que não poderá exceder o limite dos c...Questão 457941201289100Direito FinanceiroHá certas despesas que possuem potencial para causar dano ao equilíbrio das contas públicas maior que outras. Notadamente, trata-se daquelas cuja real...Questão 457941201390303Direito FinanceiroConsiderando que a Lei Complementar nº 131/2009 altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, ...Questão 457941201904524Direito FinanceiroTendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração,...Questão 457941201909264Direito FinanceiroNa administração pública, entende-se por ciclo orçamentário a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. De forma geral, o cicl...