Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade
administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
(Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo o regime disciplinar estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado
a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada
no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.