Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/199...

Julgue o seguinte item, referente à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas. A encampação é uma forma de retom...

Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder...

Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à res...

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integ...

Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de

Um ente da administração pública indireta recebeu as seguintes denúncias contra três servidores: o servidor A teria faltado ao serviço, sem causa just...

No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguirEm razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar...

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem....

Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indire...

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.A exoneração dos ocupantes de cargo...