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A perda do cargo de servidores públicos:
Sobreasagênciasreguladoras,écorretoafirmar que
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade in...
Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que
Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:
Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50 % (cinquenta p...
Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
Das decisões finaisdas agências reguladoras: