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Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, o servidor estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentenç...

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457941201186256
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Xavier - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Porto Xavier
Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, o servidor estável só perderá o cargo:


I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


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