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No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Da decisão judicial que receber a petição inicia...

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457941201186616
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRMV-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 


Da decisão judicial que receber a petição inicial das ações por atos de improbidade administrativa, caberá apelação. 

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