Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201186759A medida socioeducativa de internação não pode exceder a três meses no caso de descumprimento reiterado e injustificável...1457941201186759Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Internação | Medidas SocioeducativasTexto associadoANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) A medida socioeducativa de internação não pode exceder a três meses no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200158143Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 ...Questão 457941200209291Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos da Lei n. 8.069/90, fixada atribuição ao Ministério Público para promover a ação civil pública para proteção dos interesses individuais de ...Questão 457941200862368Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I – O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedid...Questão 457941200982992Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conselheiros tutelares, assim como representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Ald...Questão 457941201003782Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A teor da Lei n. 12.594/2012, a unificação das medidas socioeducativas, no curso da execução, pode ocorrer de duas formas: por cumulação ou por subsun...Questão 457941201052623Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a adoção: I – Não é possível, em nenhuma hipótese, a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do...Questão 457941201111817Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao espor...Questão 457941201166058Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito dos direitos fundamentais das crianças na educação infantil, nos termos de precedente do STF, a cláusula da reserva do possível - que não p...Questão 457941201637095Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na linha de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública a fim de obter compensa...Questão 457941201676404Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ao exercer suas funções na seara da infância e da adolescência o Promotor de Justiça poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de a...