Segundo a Lei nº 9.787/1999, assinale a alternativ...

Q: Segundo a Lei nº 9.787/1999, assinale a alternativa correta.

A) É o Poder Executivo Federal autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos, de que trata esta Lei, com vistas a estimular sua adoção e uso no País. | B) A fim de desentravar o processo licitatório para aquisição de medicamentos, em respeito ao artigo 6º da Constituição Federal, serão dispensáveis os métodos de controle de qualidade e a sistemática de certificação de conformidade nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição. | C) O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente e segundo a Denominação Comum Brasileira, desde que não conste na Denominação Comum Internacional, seguindo-se os nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes. | D) A entrega dos medicamentos adquiridos está condicionada à entrega, previamente, dos respectivos laudos de qualidade, em tempo hábil para análise pela autoridade sanitária competente. | E) O Ministério da Saúde promoverá programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicado à melhoria da qualidade dos medicamentos, preferencialmente amparado em apoio interno. No caso de carência técnico-científica, será buscado apoio de instituições internacionais relacionadas com a descrição dos componentes da fórmula do medicamento, a fim de subsidiar a avaliação por técnicos nacionais.

457941201186774

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Federal e Resoluções do CFF | Legislação Farmacêutica

Segundo a Lei nº 9.787/1999, assinale a alternativa correta.

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Segundo a Lei nº 9.787/1999, assinale a alternativa correta.

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