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Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, identif...
Sobre a organização da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:
O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o E...
Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civi...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
São Princípios Constitucionais da Administração Pública:
Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições da Lei 8.112/90, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) São requisitos básicos para inv...
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e das Autarquias, a reversão:
O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto,...