Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei
Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra
(SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, das autarquias e
fundações municipais.
1. São requisitos básicos para a investidura em
cargo público, dentre outros, a idade mínima
de 21 anos e o gozo de direitos políticos.
2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.
3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo,
quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras, conforme legislação
municipal específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.