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Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são
causas excludentes da responsabilidade: a força maior;
a culpa da vítima; a culpa de terceiros; e a culpa
concorrente da vítima.
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípio...
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após...
Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em...
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos. Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa atividade administrativa que resulta em p...
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Os interessados serão int...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapi...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham...
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.O controle finalístico realizado pela administração direta ao...
Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente. A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.A in...