Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de
ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou
a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos
Administrativos:
A Os Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de
conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito
Administrativo em razão do controle da jurisdição.
B Atos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo
apenas sinônimos utilizados de forma didática.
C Para a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade,
motivação e adequação.
D Os Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de
indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que
alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
E Os Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos
Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de
legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e
autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado
em eficácia.