Em relação à Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a
prestação de serviços extraordinários, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A prestação de serviços extraordinários só poderá
ocorrer por expressa determinação da autoridade
competente, mediante solicitação fundamentada do
chefe da repartição ou de ofício.
(_) O serviço extraordinário não será remunerado por hora
de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo
de cinquenta por cento em relação à hora normal.
(_) Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados,
não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder
a duas horas diárias.