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A respeito dos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo submete‐se apenas ao controle da Administração Pública, em face do princípio d...
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.Por ausênci...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O ato de delegação de competência e sua revog...
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir. Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Públ...
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. A teoria do mandato, segundo a qual os agentes administrativos fu...
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item a respeito de improbidade administrativa. O termo inicial do prazo prescricional da ...
Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.Se for identificada uma infração grave, o contrato admi...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração di...
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativ...