Sobre as fontes do Direito Tributário é correto af...

Q: Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

A) a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tributo de competência da União. | B) somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos. | C) a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editá- la, já que norma especial derroga norma geral. | D) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal. | E) a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.

457941201187936

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Conceitos de Legislação Tributária | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

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