Competência tributária é a parcela do poder fiscal...

Q: Competência tributária é a parcela do poder fiscal outorgada constitucionalmente a cada ente político. Na federação brasileira, tanto a União, como os Estados e Municípios têm competência tributária.

A) as imunidades não constituem normas relacionadas à competência tributária, mas benefícios fiscais passíveis de revogação e de atenuação pelo ente político instituidor do tributo. | B) a competência tributária pode ser delegada pelo ente político competente, desde que a outra pessoa jurídica de direito público. | C) as normas constitucionais de competência tributária são sempre cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser, de modo algum, alteradas por emenda constitucional, nem para restringir competências nem para ampliá-las. | D) o exercício da competência tributária, mediante instituição de tributos, não se sujeita a prazo decadencial.

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Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

Competência tributária é a parcela do poder fiscal outorgada constitucionalmente a cada ente político. Na federação brasileira, tanto a União, como os Estados e Municípios têm competência tributária. A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:

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