As Áreas de Preservação Permanente (APPs) destinam-se a proteger solos e, principalmente, matas ciliares. Esse tipo de
vegetação cumpre a função de proteger os rios e reservatórios de assoreamentos, evitar transformações negativas nos leitos,
garantir o abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da vida aquática. São estabelecidas como APPs as faixas
marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de: