A Comissão de Licitação de um determinado ente fed...

Q: A Comissão de Licitação de um determinado ente federativo, ao analisar a documentação de habilitação de uma empresa licitante, constatou a pendência de regularização de débitos com a Fazenda Nacional.

A) Solicitar à empresa licitante a apresentação de documentação comprobatória do pagamento dos débitos, antes de decidir sobre sua habilitação, com base no art. 93, § 2º, da LLCA. | B) Exigir da empresa licitante a apresentação de garantia para regularização dos débitos, sob pena de inabilitação, com fulcro no art. 93, § 1º, da LLCA. | C) Habilitar a empresa licitante, pois a pendência de débitos com a Fazenda Nacional não configura motivo de inabilitação, conforme art. 93 da LLCA. | D) Inabilitar a empresa licitante, com fundamento no art. 93, inciso II, da LLCA, por ausência de regularidade fiscal.

457941201188005

Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Aguaí - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

A Comissão de Licitação de um determinado ente federativo, ao analisar a documentação de habilitação de uma empresa licitante, constatou a pendência de regularização de débitos com a Fazenda Nacional. Considerando a situação hipotética descrita e os princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a Comissão de Licitação deve:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Comissão de Licitação de um determinado ente federativo, ao anali...

Questões relacionadas para praticar

A Comissão de Licitação de um determinado ente federativo, ao anali...

Questões relacionadas para praticar