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Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administra...
Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celeb...
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.Exercerá controle do tipo legislativo det...
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002. A elaboração de política de distribuição de divi...
Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas.Suponha que a administração pública direta, a...
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificaç...
Assinale a opção correta, no que se refere a agentes públicos.
No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.
Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, ju...
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante