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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Jornalismo e Mídia, especificamente sobre Comunicação na Constituição, Legislação em Comunicação, Regulamentação da Profissão de Jornalista, Decreto-Lei nº 972/69.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo em vista que em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 972/1969 — que estabelece a necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista — por restringir a liberdade de expressão, acerca da regulamentação da profissão de jornalista, julgue o item subsecutivo.
O fato de a profissão de jornalista não acarretar riscos ou danos
efetivos provocados por profissional do jornalismo a terceiros,
como é o caso da medicina e das demais profissões ligadas à
saúde, é um dos fundamentos invocados pelo STF para
justificar a não recepção do artigo 4.º da CF, o qual exige o
diploma do curso superior de jornalismo.