Em 2017, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou incidente de
resolução de demandas repetitivas (IRDR), fixando tese no
sentido de ser devido o pagamento da gratificação por
inatividade (GPI) a todos os policiais militares daquele estado,
sejam ativos ou já passados à reserva remunerada.
No ano de 2023, após o advento da Lei Estadual nº XXX, a qual
vedou a percepção da verba pelos policiais da reserva, a
Procuradoria-Geral do Estado (PGE) debateu a viabilidade jurídica
de obter a revisão da tese anteriormente fixada, de modo a
adequá-la à novel legislação.
Nesse sentido, à luz do Código de Processo Civil e da
Recomendação CNJ nº 134/2022, é correto afirmar que: