Início/Questões/Legislação Municipal (Rondônia)/Questão 457941201188416Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no ser...1457941201188416Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: SAAE de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Complementar nº 007/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos de Vilhena | Legislação Municipal de VilhenaSegundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:Ainstauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república. Bapenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa. Csindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Dapenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.Eajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200333886Legislação Municipal (Rondônia)Segundo a Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, o município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao m...Questão 457941200369867Legislação Municipal (Rondônia)O Capítulo XXVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata das vistorias. O Art. 147, § 4° determina que, quando o...Questão 457941200890508Legislação Municipal (Rondônia)Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após ca...Questão 457941200915661Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização le...Questão 457941200998578Legislação Municipal (Rondônia)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaru, a Administração Municipal compreende:Questão 457941201125951Legislação Municipal (Rondônia)O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que define a competência tributária do Município de Vilhena, compreende a instituição...Questão 457941201247668Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributári...Questão 457941201509099Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com o Art. 42°, do Estatuto do servidor público de Vi I hena, a definição "a movimentação do servidor, a pedido ou ex ofício de um para outr...Questão 457941201631333Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobr...Questão 457941201694580Legislação Municipal (Rondônia)A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer na...