A despeito da enunciada mudança de paradigma proclamada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente),
ainda se coloca um longo percurso para o alinhamento
garantista previsto. Há um lapso que distancia as conquistas legais dos aparatos institucionais. Embora seja possível perceber avanços no corpo normativo/legal e organizacional, no que se refere ao atendimento ao adolescente
em conflito com a lei, pode-se afirmar que sobressai