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Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Li...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 FUNPRESP-EXE📚 Direito Administrativo
#Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201188958
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente. 


São dispensadas a redução a termo do contrato e a emissão do recibo pelos destinatários no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras para a empresa pública ou sociedade de economia mista. 

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