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Assinale a alternativa correta.
A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposições, definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de ...
Analise as seguintes assertivas com relação à prisão e à liberdade provisória: I. se a infração penal for inafiançável, a falta de exibição do mandado...
Com base na orientação jurisprudencial assentada no STJ, em relação à prova, é correto afirmar que, no crime de
É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:
Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende q...
Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):
Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:
Em relação à legalidade das ações das Guardas Municipais, à luz da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 995/DF, que considerou inco...
Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que: