Tendo em vista os princípios constitucionais aplic...

Q: Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da intranscendência da pena veda que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos. | B) O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal, diante da lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado. | C) Tendo em vista o princípio da reserva legal, que é uma vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal. | D) O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena. | E) O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

457941201189040

Ano: 2023Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Fundamentos do Direito Penal | Penas | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

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