Analise as afirmativas a seguir tendo como embasamento a
Lei nº 5.517/68.
I. O médico-veterinário para o exercício de sua profissão
é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina
Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará
uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de
março de cada ano, acrescido de 20% quando fora
deste prazo. O médico-veterinário ausente do País fica
isento do pagamento da anuidade.
II. O Conselho Federal ou Conselho Regional de Medicina
Veterinária cobrará taxa pela expedição ou substituição
de carteira profissional pela certidão referente à
anotação de função técnica ou registro de firma.
III. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as
associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos
cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário,
deverão, sempre que se tornar necessário,
fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço
profissional habilitado na forma desta Lei. Aos
infratores será aplicada, pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinária a que estiverem subordinados,
multa que variará de 20% a 100% do valor do salário-mínimo
regional, independentemente de outras
sanções legais.
Pode-se afirmar que: