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Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constitu...
Imunidade Tributária significa a impossibilidade jurídica de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. As imunidades tributárias s...
Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, o Código Tributário Nacional prevê expressamente que:
Considere as descrições dos seguintes fatos geradores:“I - o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço ...
O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) é cobrado sobre o lucro das empresas e pode ser calculado de diferentes formas, dependendo do regime d...
NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ao poder de tributar o que se afirma em:
A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança administrativa do imposto municipal sobre serviços (ISS) referente a valores que considera serem ...
A espécie tributária que pode ser instituída e cobrada pelos entes da Federação em função da prestação, efetiva ou potencial, de serviços aos contribu...
Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:
De acordo com a legislação tributária brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre a seguinte...