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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Águas de Lindóia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Internação, Medidas Socioeducativas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. São medidas aplicáveis às entidades não-governamentais:
I - advertência;
II - afastamento provisório de seus dirigentes;
III - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
IV - interdição de unidades ou suspensão de programa;
Estão corretas as assertivas.